GOVERNO MUNICIPAL · 16 de julho de 2014
LEI N.º 1.322/2014 - DE 15 DE JULHO DE 2014
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.322/2014 - DE 15 DE JULHO DE 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Lei Municipal nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso II, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
12.00
SECRETARIA DA PROD., IND., COM. E TURISMO
UNIDADE
12.01
MANUTEN. DA SEC. DA PROD., IND., COM. E TURISMO
ATIVIDADE
20.606.0016.2.041
Assistência ao Pequeno Produtor Rural
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.101005.03.99.01
Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita
72.000,00
TOTAL
72.000,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso excesso de arrecadação na fonte 1769 – Convênio 257/2013 SEAB – Calcário no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil Reais).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de julho de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças