GOVERNO MUNICIPAL · 1 de junho de 2016
LEI N.º 1.392/2016 – DE 31 DE MAIO DE 2016
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.392/2016 – DE 31 DE MAIO DE 2016
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.380/2015 de 15 de dezembro de 2015, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1° Inciso III. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2016 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA DE EDUC., CULT. E DESPORTO
UNIDADE 07.01 GABINETE DO SEC. DE EDUC., CULT. E DESPORTO
ATIVIDADE 12.361.0006.2.008 Manut. Do Gabinete do Sec. De Educ., Cult. E Desporto
DOTAÇÃO 3.3.50.43.00.100000.01.07 Subvenções Sociais 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a anular a dotação abaixo classificada no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais).
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA DE EDUC., CULT. E DESPORTO
UNIDADE 07.01 GABINETE DO SEC. DE EDUC., CULT. E DESPORTO
ATIVIDADE 12.361.0006.2.008 Manut. Do Gabinete do Sec. De Educ., Cult. E Desporto
DOTAÇÃO 3.3.50.41.00.100000.01.07 Contribuições 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.372/2015 – LDO para o exercício de 2016 e nº 1.274/2013 – PPA 2013-2017.
Art. 4º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 31 de maio de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças