SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de junho de 2024
LEI Nº 1.672/2024 – DE 21 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.672/2024 – DE 21 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 1.672/2024 – de 21 de Junho de 2024.
EMENTA: INSTITUI-SE A POLÍTICA DA INSERÇÃO DE PLACAS CONTRA ABANDONO E MAUS TRATOS AOS ANIMAIS EM LUGARES PÚBLICOS ESTABELECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituída a política de inserção de placas informativas quanto ao abandono e maus tratos de animais nas praças públicas, vias públicas e parques públicos e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Paula Freitas – PR, na seguinte forma e com os seguintes dizeres:
Parágrafo Único – As placas contidas no caput deste Artigo deverão conter os seguintes dizeres:
I – “Abandonar ou maltratar animais é crime previsto na Lei Nº 9605/1998, com pena de três meses a um ano de detenção e multa.”
II- “Em caso de maus tratos, abuso de animais, denuncie através dos órgãos: IBAMA; POLICIA MILITAR e SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.”
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, estas placas devem ser instaladas em local de boa visibilidade a todos os transeuntes, em vias e logradouros públicos e ter seu tamanho e escrita de fácil entendimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal, 11 de junho de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal