SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2022
LEI Nº 1575/2022 DE 07 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1575/2022 DE 07 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 1575/2022 de 07 de Abril de 2022.
EMENTA: Institui no Munícipio de Paula Freitas o “ABRIL AZUL” como mês oficial de conscientização do autismo e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica estabelecido no município de Paula Freitas o mês de abril como mês oficial de conscientização do TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Art. 2º O poder executivo poderá realizar campanhas anualmente, com o objetivo de informar, conscientizar, combater o preconceito e realizar a inclusão social da pessoa com autismo no munícipio;
§ Único. O poder público poderá firmar parcerias de forma não onerosa com os demais órgãos públicos, entidades educacionais, entidades de classe, organizações não governamentais (ONGs) e iniciativa privada para a promoção de campanhas publicitárias, fóruns de debates, palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de conscientização do “Abril Azul”.
Art. 3º O mês municipal de conscientização ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá como símbolo oficial um laço de fita feita de peças de quebra-cabeça coloridas.
Art. 4º O mês ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Paula Freitas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 07 de abril de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal