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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de fevereiro de 2022

LEI Nº 1566/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1566/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

EMENTA: Dispõe sobre a alteração do artigo 30, da Lei Municipal nº 1.112/2010 – de 06 de outubro de 2010 que Regula o Uso e Ocupação do Solo Municipal de Paula Freitas e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 30, Anexo F, Mapa 05 - Mapa do Zoneamento da Área Urbana de Paula Freitas e Rondinha, da Lei Municipal nº 1.112/2010 – de 06 de outubro de 2010, que Regula o Uso e Ocupação do Solo Municipal de Paula Freitas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Paula Freitas, 22 de fevereiro de 2022.

ALCIDES APARECIDO DE BRITO

Prefeito em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2462, em 23 de fevereiro de 2022. Código identificador 7254FC6C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.