SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de julho de 2023
LEI Nº 1.622/2023 – DE 11 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.622/2023 – DE 11 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 1.622/2023 – de 11 de Julho de 2023.
EMENTA: Altera a Lei nº 1.135, de 29 de março de 2011, que “Dispõe sobre a fixação de diárias, aos vereadores e servidores do Legislativo Municipal de Paula Freitas, Estado do Paraná”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 1º da Lei nº 1.135, de 29 de março de 2011 (renumerado pela Lei nº 1.388/16), e acrescido dos incisos I e II, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 1º …
§ 1º Do valor da diária:
I – ficam excluídos o do auxílio-combustível, destinado a indenizar despesas de deslocamento parcial ou total com veículo particular, e o de emissão e/ou ressarcimento de passagem.
II - ficam incluídas, o das despesas com locomoção urbana e/ou os respectivos gastos com combustíveis para tal fim.
Art. 2º Fica alterada a Tabela constante no art. 3º da Lei nº 1.135, de 29 de março de 2011, referente apenas ao DESTINO, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º …
DESTINO
VALOR
Cidades localizadas na Microrregião
…
Cidades localizadas no Estado do Paraná, inclusive sua Capital
…
Cidades localizadas fora do Estado do Paraná, exceto Distrito Federal e demais Capitais dos Estados
…
Distrito Federal, demais Capitais dos Estados, e Cidades localizadas no Exterior
…
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 11 de julho de 2023.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal