SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2022
LEI N° 1.588/2022 – DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.588/2022 – DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
LEI N° 1.588/2022 – de 06 de Setembro de 2022
EMENTA: Dispõe sobre a ratificação da segunda alteração do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu – CISVALI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica ratificada a segunda alteração do PROTOCLO DE INTENÇÕES do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu – CISVALI, após aprovação da Ata n° 003/2022 da Assembleia Geral, nos termos da Lei n° 11.107/2005, convertendo-se em contrato de Consórcio Público, nos exatos termos do protocolo anexo, o qual é parte indissociável do presente.
Art. 2° O Poder Executivo fica autorizado ainda, a contratar com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu – CISVALI para a realização de contratualização ambulatorial, ambulatorial-hospitalar, hospitalar, e compras compartilhadas realizadas pelo Consórcio, para todos os fins financeiros e orçamentários, e, ainda, incluir na vigente Lei Orçamentária os créditos adicionais suficientes para adimplir os encargos previstos, obrigando-se ao pagamento do valor correspondente à sua participação inicial e demais despesas assumidas por adesão, não se responsabilizando pela inadimplência dos demais municípios integrantes do consórcio.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Paula Freitas, 06 de setembro de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal