SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2022
LEI Nº 1.590/2022 – DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.590/2022 – DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.590/2022 – de 06 de Setembro de 2022.
EMENTA: Insere atividade e elemento na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.552/2021, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, a atividade e elemento abaixo descrito:
Órgão – 10 – SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Unidade – 10.01 – GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Função – 15 – Urbanismo
Sub-função – 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa – 14 – Serviços de Utilidade Pública
Projeto/Atividade – 1.004 – Construção de Capela Mortuária
Elemento – 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor Total – R$ 343.473,39
Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do Excesso de Arrecadação na fonte 1504 no valor de R$243.473,39 (Duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais com trinta e nove centavos), advindo do Leilão dos Excedentes de Atapu e Sépia conforme Lei Federal 13.855/2019 e o superavit do exercício de 2021 na fonte 1000 no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 06 de setembro de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal