SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS · 29 de outubro de 2025
LEI N° 1706/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
LEI N° 1706/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
EMENTA: Dispõe acerca da ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais (CISA) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado por este Município para participação do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais (CISA), constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º O texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte integrante desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais para atendimento das despesas decorrentes do consorciamento, dentre elas a celebração do contrato de rateio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 28 de outubro de 2025.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal