SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de julho de 2020
LEI 1515
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1515
Insere atividade e elemento na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.489/2019, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 a atividade e elemento abaixo descrito:
ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE 10.301.0009.1.021 Ampliação de Unidade Básica de Saúde
DOTAÇÃO 4.4.90.51.00.1518 Obras e Instalações 250.000,00
Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do provável excesso de arrecadação da fonte 1518 no valor de R$ 250.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Fretas, 02 de julho de 2020.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal