SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de agosto de 2024
LEI N° 1.675/2024 – DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.675/2024 – DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
LEI N° 1.675/2024 – de 15 de Agosto de 2024.
EMENTA: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A FORMAÇÃO DE FLORESTAS DE EUCALIPTO E ERVAIS EM PROPRIEDADES RURAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o poder executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir anualmente até 100.000 (sem mil) mudas de eucalipto e erva mate entre os agricultores do município, para comtemplar o Programa Municipal de doação e Incentivo a formação de Florestas de Eucalipto e ervais em propriedades Rurais do município.
Parágrafo único: São objetivos do Programa Municipal de Incentivo a formação de Florestas de Eucalipto e ervais em Propriedades Rurais, que visa incentivar os produtores rurais para que instalem florestas em suas propriedades, fortalecendo a auto suficiência na propriedade como madeira lenha e outros produtos oriundos do eucalipto, também como atividade econômica e sustentável com a erva mate, gerando empregos e renda e evitando o êxodo rural no município de Paula Freitas-PR:
Art. 2º Para efeitos dessa Lei considera-se Produtor Rural toda pessoa que comprovadamente explorar a terra com fins econômicos, por meio da agricultura, da pecuária, da silvicultura, do extrativismo sustentável, da aquicultura, além de atividades como turismo, respeitadas a função social da terra.
Art. 3º Os cadastros serão atendidos em ordem de cronológica, sendo atendidos os produtores devidamente cadastrados, condicionado à existência de recursos para tais finalidades.
Art. 4ºOs produtores interessados deverão estar em dia com relação aos tributos municipais, e apresentar os seguintes documentos:
I – Bloco de Notas; Produtores que comprovem emissão de nota de no mínimo 01 (um) ano ininterrupto.
II- Certidão de débitos municipais.
III – Certidão de propriedade ou posse de imóvel rural, no qual comprovadamente promovam-se uma das atividades descritas no caput deste artigo;
Art. 5º-A pessoa que participar do programa instituído por esta lei deverá assinar declaração afirmando sua qualidade de produtor rural, sob pena de ser responsabilizada civil e criminalmente pela veracidade das afirmações que declarar.
Art. 6ºO incentivo se dará na forma de doação mudas de eucalipito (duni) e erva mate (Ilex paragueriensis) com cadastro efetuado e definido pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 7ºO benefício somente será concedido a espécies (duni) município e erva mate Nativa comprovada por laudo.
Art. 8ºFica a cargo do produtor ou beneficiário, o transporte das mudas até a propriedade, análise do solo, adubação e calagem quando necessário para o plantio das mudas.
Art. 9ºO município subsidiará 300 mudas de eucalipto e 300 de erva mate por cadastro na propriedade Rural do município de Paula Freitas.
Parágrafo único – Quanto o cadastro sobre o beneficio das mudas de erva mate, será concedida a produtores que comprovem participação em cursos voltado ao setor nos últimos 4 anos.
Art. 10°A quantia anual a ser recebida por cada produtor, pode ser alterada em ato próprio do poder executivo.
Art. 11°Para recebimento das mudas de que trata a presente lei, sem exceção, o interessado deverá efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor correspondente às mudas que receberá do Município, mediante o pagamento de taxas emitidas pelo Departamento de Tributos.
Art. 12°A presente Lei poderá ser regulamentada, se necessário a quantidade e casos omissos serão regulamentados por ato próprio do Chefe Poder Executivo.
Art. 13°As despesas provenientes da aplicação da presente lei correção na seguintes dotações orçamentárias: órgão 14, Unidade 01, Funcional 20.606.0019.2.041.3.3.90.32.00.00.00.00.1000 e Funcional 20.606.0019.2.042.3.3.90.32.00.00.00.00.1000, suplementadas se necessário
Art. 14ºEsta lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 15 de agosto de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal