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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de outubro de 2025

LEI N° 1.701/2025 – DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 1.701/2025 – DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI N° 1.701/2025 – de 10 de Outubro de 2025.

EMENTA: Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Mensageiros da Paz.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, o Centro Espírita Mensageiros da Paz, associação civil de natureza privada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.324.928/0001-00.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 10 de outubro de 2025.

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3383, em 13 de outubro de 2025. Código identificador 6BE7DEEA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.