GOVERNO MUNICIPAL · 9 de abril de 2014
LEI N.º 1.307/2014 - DE 08 DE ABRIL DE 2014.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.307/2014 - DE 08 DE ABRIL DE 2014.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 926/2007 – de 31 de Outubro de 2007, no que se refere ao subsídio dos membros do Conselho Tutelar.
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º – fica alterado o artigo 60, da Lei Municipal nº 926/2007, de 31 de Outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 – O subsídio devido a cada conselheiro tutelar em exercício será de 02 (dois) salários mínimos nacional vigente no país, devendo ser reajustado nas mesmas bases e condições do reajuste deste.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 08 de abril de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças