SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de abril de 2020
LEI 1507
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1507
Autoriza ao Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense – AMSULPAR, inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, situada na Avenida Interventor Manoel Ribas, 609 União da Vitória - PR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense - AMSULPAR, visando o repasse de recursos no valor de até R$ 1.500,00 (Um mil e trezentos Reais), mensais.
Parágrafo único: O valor a ser repassado será reajustado anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo
Art. 2º O repasse de que trata o artigo anterior, será destinado a manutenção da referida Entidade.
Art. 3.º As despesas decorrentes do repasse autorizado no artigo 1º da presente Lei, correrão as expensas da seguinte dotação orçamentária, consignadas em orçamento, suplementada se necessário:
Órgão 04 – Secretaria de Administração
Unidade 01 – Gabinete do Secretário de Administração
Funcional 04.122.0003.2.005 - Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
Dotação 3.3.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paula Freitas, 14 de abril de 2020.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal