SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 3.491/2026 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DECRETO Nº 3.491/2026 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.709/2025 de 17 de dezembro de 2025, Artigo 7, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1. ° Inciso III, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento geral de 2026. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 237.000,00 (Duzentos e trinta e sete mil reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.302.0009.2.024
Transferências ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
DOTAÇÃO
3.3.71.70.00.1303
Rateio pela participação em consórcio público
237.000,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar a anulação das seguintes dotações:
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.1.018
Construção e reformas de unidades básicas de saúde
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1303
Obras e instalações
185.000,00
ATIVIDADE
10.301.0009.2.025
Manutenção das Ações de Saúde Pública
DOTAÇÃO
3.3.90.37.00.1303
Locação de mão de obra
52.000,00
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.705/2025 – LDO para o exercício de 2026 e nº 1.690/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 16 de novembro de 2026.
Sebastião Algacir Dalpra
Prefeito Municipal
Wagner Luiz Bley Bonato
Secretário Municipal de Finanças