GOVERNO MUNICIPAL · 5 de junho de 2014
LEI Nº 1.316/2014 – DE 04 DE JUNHO DE 2014.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.316/2014 – DE 04 DE JUNHO DE 2014.
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso I, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.340,00 (Cinquenta e quatro mil trezentos e quarenta Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DA EDUC. CULTURA E DESPORTO
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SEC. DA EDUC. CULTURA E DESPORTO
ATIVIDADE
12.365.0006.2.012
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.300107.99.01
Material de Consumo
54.340,00
TOTAL
54.340,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício de 2013 na fonte 1107 – Salário Educação no valor de R$ 54.340,00 (Cinquenta e quatro mil trezentos e quarenta Reais).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 04 de junho de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças