GOVERNO MUNICIPAL · 18 de maio de 2016
LEI Nº 1.389/2016 – DE 17 DE MAIO DE 2016
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.389/2016 – DE 17 DE MAIO DE 2016
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.380/2015 de 15 de dezembro de 2015, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso I, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2016 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO
10.301.0009.1.020
Ampliação da unidade básica de saúde da localidade de Bela Vista
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.301006.03.02
Obras e Instalações
66.000,00
TOTAL
66.000,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício de 2015 na fonte 3341 no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil Reais).
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.372/2015 – LDO para o exercício de 2016.
Art. 4º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 17 de maio de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças