SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2023
LEI Nº 1.625/2023 – DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.625/2023 – DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 1.625/2023 – de 11 de Agosto de 2023.
EMENTA: Altera a Lei n° 1.240, de 19 de dezembro de 2012, que “Estabelece normas para a obtenção de Declaração de Utilidade Pública a instituições privadas e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 2° da Lei n° 1.240 de 19 de dezembro de 2012, os incisos VIII e IX, com a seguinte redação:
“Art. 2° ...
...
VIII – ata da eleição vigente dos seus poderes; e
IX – certidão liberatória emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.”
Art. 2° Fica alterado o art. 3°, inciso II, alínea “b)” da Lei n° 1.240 de 19 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 3° ...
...
II - ...
...
b) Balanços e demonstrativos de receitas e despesas do ano imediatamente anterior, aprovadas pelo seu Conselho Fiscal e Assembleia Geral, com a ata da reunião desta última, registrada em cartório.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 11 de agosto de 2023.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal