SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de março de 2019
LEI 1468
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1468
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de acordo de parcelamento dos débitos junto a Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de acordo de parcelamento de débitos relativos à contribuição previdenciária junto a Receita Federal do Brasil, de acordo com as cláusulas constantes do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paula Freitas, 20 de março de 2019.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal