SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de dezembro de 2021
LEI Nº 1556/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1556/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1556/2021 de 07 de Dezembro de 2021.
EMENTA: institui o programa auxílio-alimentação para os servidores municipais efetivos e comissionados, conselheiros tutelares e agentes políticos, exceto Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o programa de auxílio-alimentação para os servidores municipais efetivos e comissionados, conselheiros tutelares e agentes políticos, exceto Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
§ 1º Os servidores somente terão direito ao benefício mediante a comprovação de assiduidade e pontualidade de horários.
§ 2º Será descontado proporcionalmente do valor a ser pago à título de auxílio-alimentação as horas/dias de atraso ou falta, salvo se devidamente justificada e abonada pelo superior a que o servidor é subordinado.
§ 3º O benefício de que trata a presente lei somente poderá ser utilizado em estabelecimentos comerciais sediados no Município de Paula Freitas.
Art. 2º O valor do auxílio-alimentação será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por mês.
Parágrafo único - Na hipótese do servidor acumular cargos na forma da Constituição Federal, o mesmo fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação.
Art. 3º O auxílio-alimentação é devido aos servidores assíduos para fazer frente às despesas com alimentação em dia de trabalho normal e será concedido proporcionalmente à carga horária laboral, sendo:
I - 100% do benefício para os servidores que laboram 40 horas semanais;
II - 75% do benefício para os servidores que laboram 30 horas semanais;
III - 50% do benefício para os servidores que laboram 20 horas semanais;
IV - 30% do benefício para os servidores que laboram 12 horas semanais;
V - 25% do benefício para os servidores que laboram 10 horas semanais.;
VI - 20% do benefício para os servidores que laboram 8 horas semanais.
§ 1º Para as jornadas não definidas no caput do presente artigo, o auxílio-alimentação será pago de forma proporcional à carga horária semanal laborada.
§ 2º Para efeito dos incisos do caput não é considerado o horário extraordinário e a realização de jornada em regime suplementar.
Art. 4º O auxílio-alimentação de que trata a presente Lei não detém natureza salarial ou remuneratória e não será:
I – incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuições trabalhistas ou previdenciárias;
III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação de salário in natura;
IV – acumulável com outros de espécie semelhante, tais como vantagem pessoal originária de qualquer outra forma de auxílio;
V – considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro) salário.
Art. 5º O servidor não fará jus ao auxílio-alimentação quando:
I – licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família;
II - afastado e/ou licenciado concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
IV – suspenso em decorrência de pena disciplinar;
V – recluso;
VI - for concedida diária ao servidor, ainda que parcial;
VII - for fornecida alimentação ao servidor.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período das eleições, quando convocados para participar do Tribunal de Júri e/ou para doar sangue.
Art. 6º Os servidores em férias e/ou que tiverem suas faltas abonadas pelo Secretário da pasta e/ou da autarquia, terão direito ao auxílio - alimentação.
Art. 7º O pagamento do auxílio-alimentação será efetuado através do fornecimento de crédito em cartão magnético específico destinado para tal fim.
§ 1º A Administração poderá contratar mediante processo licitatório empresa para gerir o auxílio-alimentação, concedendo-se prazo de 30 (trinta) dias após a finalização da contratação para a retirada do cartão, que somente poderá ser realizada pelo próprio servidor beneficiado.
§ 2º Dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei, é permitido a Administração Pública Municipal efetuar o pagamento via indenização em folha de pagamento, podendo tal prazo ser prorrogado por ato do chefe do Poder Executivo.
§ 3º Caso ocorra algum descumprimento contratual pela empresa contratada que impossibilite o recebimento na forma prevista no caput, poderá, motivadamente, a Administração Pública Municipal efetuar o pagamento via indenização em folha de pagamento.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do Elemento de Despesa – Auxílio Alimentação, de cada Secretaria.
Parágrafo único. O valor do auxílio alimentação será revisto na mesma data base e segundo o mesmo índice da remuneração, por ato do Chefe do Poder Executivo, a partir do ano de 2023.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogando as demais disposições em contrário.
Paula Freitas, PR, 7 de dezembro de 2021.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal