SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de junho de 2024
LEI N° 1.670/2024 – DE 11 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.670/2024 – DE 11 DE JUNHO DE 2024.
LEI N° 1.670/2024 – de 11 de Junho de 2024.
EMENTA: Altera a Lei Municipal 1.580/2022 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Salários dos Empregados Públicos Municipais de Paula Freitas, Estado do Paraná e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Altera para 4 (quatro) o número de vagas para o emprego de Psicólogo - 20h, símbolo PSI, do Anexo II, Quadro I dos cargos de provimento efetivo da Lei Municipal nº 1.580/2022 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:
N° DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
HABILITAÇÃO MÍNIMA
NÍVEL SALARIAL
4
Psicólogo 20 h
PSI
Curso superior e registro no Conselho da categoria
13
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 11 de junho de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal