SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de abril de 2018
LEI 1439
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1439
Insere unidade, atividade e elemento na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.424/2017, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, a unidade, atividade e elemento abaixo descrito:
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.04
FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
ATIVIDADE
08.241.0011.2.061
Política de Proteção à Pessoa Idosa
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.3000
Material de Consumo
20.000,00
Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do superávit da fonte 1000 no valor de R$20.000,00, referente ao exercício de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 27 de abril de 2018.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETTI
Prefeito Municipal