GOVERNO MUNICIPAL · 23 de junho de 2015
LEI N.º 1.364/2015 - DE 22 DE JUNHO DE 2015.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.364/2015 - DE 22 DE JUNHO DE 2015.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense – AMSULPAR - destinado a custear de forma proporcional à população do Município a contratação de um engenheiro civil para executar a análise técnica dos processos de requerimento de alvarás de funcionamento dos contribuintes do município submetidos a aprovação do corpo de bombeiros regional na forma que especifica.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a firmar TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SUL PARANAENSE – AMSULPAR- inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, situada na Avenida Interventor Manoel Ribas, 609 União da Vitória – PR.
Art. 2º - O recurso financeiro de que trata o artigo anterior será utilizado para custear de forma proporcional à população do município, conforme tabela de rateio constante do Anexo I, parte integrante da presente Lei, as despesas relativas a contratação de um engenheiro civil que executará a análise técnica dos processos de Requerimento de Alvarás de funcionamento dos contribuintes do município submetidos a aprovação do Corpo de Bombeiros Regional.
Art. 3º - O Termo de Cooperação Financeira a que se refere o artigo 1º tem por objetivo o repasse de recursos financeiros em doze parcelas mensais no valor de R$ 291,42 (Duzentos e noventa e um Reais e quarenta e dois centavos, a serem pagas impreterivelmente mediante deposito na conta corrente da AMSULPAR até o 5º (quinto) dial útil de cada mês.
Parágrafo Único - A vigência do Termo de Cooperação Financeira a ser firmado, será de 12 meses, podendo ser prorrogado, a critério da administração e expressamente autorizado pelo Poder Legislativo, sob a forma de Aditivo.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetivar o reajuste do valor da contribuição prevista no Art. 3º anualmente a partir do mês de maio de 2016 no percentual da inflação oficial medida pelo IGPM/FGV, referente ao exercício anterior.
Parágrafo Único – Em caso de extinção do índice constante do caput do presente artigo deverá ser utilizado o índice oficial de inflação que venha a ser adotado no País.
Art. 5º - O termo de cooperação financeira objeto da presente Lei, terá sua vigência até que haja alocação do pessoal técnico necessário pelo Corpo de Bombeiro do Estado do Paraná para executar a análise técnica dos processos de requerimento de alvarás submetidos a aprovação do Corpo de Bombeiros Regional.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária:
Órgão 04 – Secretaria de Administração
Unidade 01 – Gabinete do Secretário de Administração
Funcional 04.122.0003.2.005 - Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
Dotação 3.3.50.41.00.00.00.00.1000001.07 – Contribuições
Art. 7º - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 22 de junho de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças