GOVERNO MUNICIPAL · 16 de abril de 2014
LEI Nº 1.308/2014 – DE 15 DE ABRIL DE 2014.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.308/2014 – DE 15 DE ABRIL DE 2014.
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso II, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014-2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.118,70 (Dezoito mil cento e dezoito Reais e setenta centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.2.055
Incentivo Piso Família Paranaense
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.100934.09.06.05
Material de Consumo
5.618,70
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.100934.09.06.05
Material, bem ou serviço p/ distrib. Gratuita
2.500,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.100934.09.06.05
Equipamentos e Material permanente
10.000,00
TOTAL
18.118,70
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso excesso de arrecadação na fonte 1771 no valor de R$ 18.118,70 (Dezoito mil, cento e dezoito Reais e setenta centavos) registrada na rubrica da receita 1.7.2.2.01.99.01.00.00 – Transferência do FEDAS – Incentivo Piso Família Paranaense.
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de abril de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças