SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 11 de setembro de 2014
LEI Nº 1.328/2014 – DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1.328/2014 – DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º, nº 1.318/2014 de 24 de junho de 2014, e nº 1.319/2014 de 24 de junho de 2014, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso II, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.1.018
Const. da Unid. de Saúde da Família Tipo 01 – Localidade Carazinho
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.101005.03.02.01
Obras e Instalações
600.000,00
TOTAL
600.000,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso excesso de arrecadação na fonte de recursos 1370 – Transferência da SESA – Construção USF Tipo 01 – Localidade do Carazinho.
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 10 de setembro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças