Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de maio de 2020

LEI 1512

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 1512

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Em simetria com Lei Federal nº 11.445/2007, nos termos contidos no anexo I (Plano Municipal de Saneamento Básico), parte integrante da presente Lei, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná.

Art. 2º Toda a disposição, operacionalização e demais atividades congêneres e/ou assemelhadas voltadas a gestão do saneamento municipal no Município dePaula Freitas, devem seguir estrita e incondicionalmente as disposições contidas no Anexo I (Plano Municipal de Saneamento Básico-PMSB), desta Lei pelo município e ou empresa concessionaria.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paula Freitas, 26 de maio de 2020.

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2018, em 27 de maio de 2020. Código identificador 60810DDE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.