GOVERNO MUNICIPAL · 6 de julho de 2016
LEI Nº 1.396/2016 – DE 05 DE JULHO DE 2016.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.396/2016 – DE 05 DE JULHO DE 2016.
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.380/2015 de 15 de dezembro de 2015, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, Artigo 43 § 1º Inciso I, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2016 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.306,37 (Setenta mil trezentos e seis Reais e trinta e sete centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO
10.301.0009.1.018
Transf. SESA Construção USF 1 – Carazinho
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.300000.01.07
Obras e Instalações
48.033,03
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.01
GABINETE DO SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO
08.244.0011.1.021
Construção do Centro de Referência de Assist. Social-CRAS
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.300000.01.07
Obras e Instalações
22.273,34
TOTAL
70.306,37
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício de 2015 na fonte 1000 no valor de R$ 70.306,37 (Setenta mil trezentos e seis Reais e trinta e sete centavos). Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.372/2015 – LDO para o exercício de 2016.
Art. 4º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação
PAÇO MUNICipal, 05 de Julho de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças