GOVERNO MUNICIPAL · 1 de dezembro de 2016
LEI N.º 1.404/2016 – DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.404/2016 – DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
SÚMULA: Autoriza o Município de Paula Freitas a receber em doação o imóvel que especifica e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, art. 73 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Município de Paula Freitas autorizado a receber em doação, de Sandra Regina Wollinger Alvarez e Roy Noé Alvarez, um imóvel situado no perímetro urbano deste Município, sob a matrícula 27.393, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória – Paraná, denominado de área remanescente, com área de 680,00m² (seiscentos e oitenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
Frente: 13,60m (treze metros e sessenta centímetros) confrontam com a Rua Reinaldo Jensen;
Lado direito: 50,00m (cinquenta metros) confrontam com o Lote “C”;
Lado esquerdo: 50,00m (cinquenta metros) confrontam com o Lote “D”; e
Fundos: 13,60m (treze metros e sessenta centímetros) confrontam com o imóvel urbano sob a matrícula nº 2.960, do 2º Serviço de Registro de Imóvel da Comarca de União da Vitória – Paraná, de propriedade de Pedro Paulo Wollinger.
§ 1º O imóvel de que trata o caput deste artigo será doado sem quaisquer dívidas ou ônus reais.
§ 2º O imóvel de que trata o caput deste artigo será integrado ao sistema viário municipal.
Art. 2º – A doação de que trata esta Lei será outorgada a título gratuito, irrevogável, irretratável e irrenunciável, sendo realizada por meio de escritura pública, a ser elaborada por este Município e assinada pelas partes.
Parágrafo único. Na escritura pública deverá constar a responsabilidade da doadora pela evicção do imóvel doado.
Art. 3º – As despesas com a escrituração correrão por conta do ente donatário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 29 de novembro de 2016
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ROBERTO FELIPE GUGELMIN
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão