GOVERNO MUNICIPAL · 1 de junho de 2016
LEI N.º 1.391/2016 – DE 31 DE MAIO DE 2016
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.391/2016 – DE 31 DE MAIO DE 2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Casa Familiar Rural de União da Vitória e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Casa Familiar Rural de União da Vitória, objetivando a preparação de profissionais aptos a transformar o meio rural Paula Freitense quanto à agroindustrialização dos produtos primários, permitindo às famílias rurais prepararem seus filhos para a sucessão familiar.
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 31 de maio de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
SUE HELLEN CAROLINE RIBAS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração