SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2020
LEI 1508
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1508
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.977.650,79 (Um milhão, novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais com setenta e nove centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE
04.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE
04.122.0003.2.005
Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
DOTAÇÃO
3.3.90.40.00.1000
Serviços de Tecnologia da Informação
100.000,00
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
05.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
ATIVIDADE
28.846.0018.0.001
Serviços da Divida Pública
DOTAÇÃO
3.2.90.21.00.1000
Juros sobre a Dívida por contrato
55.000,00
DOTAÇÃO
4.6.90.71.00.1000
Principal da Dívida Contratual Resgatada
145.000,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT E DESPORTO
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUC. CULT. E DESP
ATIVIDADE
12.361.0006.2.010
Manutenção das Unidade Escolares
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1107
Material, bem ou serviço de Dist. Gratuita
150.000,00
ATIVIDADE
12.365.0006.2.012
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1104
Material, bem ou serviço de Dist. Gratuita
150.000,00
ATIVIDADE
12.364.0006.2.059
Manutenção do Transporte Escolar Universitário
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
200.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1103
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1104
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
50.000,00
UNIDADE
07.04
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
ATIVIDADE
27.813.0008.1.002
Construção de áreas de lazer
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
400.000,00
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO DE MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.2.025
Manutenção das Ações de Saúde Pública
DOTAÇÃO
3.3.90.34.00.1000
Outras Despesas Pessoal Decorrentes de Contrat.
100.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.34.00.1303
Outras Despesas Pessoal Decorrentes de Contrat.
300.000,00
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE URB. E MEIO AMB.
ATIVIDADE
15.451.0013.1.008
Pavimentação de Ruas e Avenidas
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1796
Obras e Instalações
227.650,79
TOTAL
1.977.650,79
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como provável excesso de arrecadação da fonte 1796 no valor de R$ 227.650,79 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta reais com setenta e nove centavos) e a anulação das seguintes dotações:
ÓRGÃO
02.00
GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE
02.01
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE
04.122.0002.2.002
Manutenção do Gabinete do Prefeito e Assessorias
DOTAÇÃO
3.3.90.14.00.1000
Diárias – Pessoal Civil
15.000,00
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE
04.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE
04.122.0003.2.005
Manutenção do Gabinete do Sec. de Administração
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100.000,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUC. CULT. E DESP.
ATIVIDADE
12.361.0006.2.010
Manutenção das Unidades Escolares
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1104
Material de Consumo
40.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1107
Material de Consumo
30.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1107
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.47.00.1104
Obrigações Tributárias e Contributivas
10.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1107
Equipamentos e Material Permanente
15.000,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.011
Manutenção do Transporte Escolar
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1103
Material de Consumo
100.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1104
Material de Consumo
150.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1107
Material de Consumo
70.000,00
ATIVIDADE
12.365.0006.2.012
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1107
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1107
Equipamentos e Material Permanente
15.000,00
UNIDADE
07.03
DEPARTAMENTO DE CULTURA
ATIVIDADE
13.392.0007.2.020
Manutenção da Biblioteca Municipal Cidadã
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
41.500,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
8.500,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
13.000,00
ATIVIDADE
13.392.0007.2.021
Manutenção das Atividades Culturais
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
22.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
5.000,00
UNIDADE
07.04
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
ATIVIDADE
27.812.0008.2.047
Manutenção do Complexo Esportivo Guairacá
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.1.020
Construção do Centro Aquático
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1303
Obras e Instalações
9.000,00
ATIVIDADE
10.301.0009.2.023
Manutenção da Secretaria de Saúde
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1303
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
20.000,00
UNIDADE
08.02
FUNDO DE MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.2.025
Manutenção das Ações de Saúde Pública
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1303
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
100.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1303
Obrigações Patronais
50.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1303
Material de Consumo
50.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1303
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
41.000,00
ATIVIDADE
10.303.0009.2.060
Assistência Farmacêutica
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1303
Material, bem ou serviço de dist. gratuita
30.000,00
ATIVIDADE
10.304.0009.2.026
Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
30.000,00
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.243.0011.2.032
Manutenção da Casa Lar
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
25.000,00
UNIDADE
09.03
FUNDO MUN. DOS DIREIT. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIVIDADE
08.243.0012.6.046
Políticas e Programas de Atend. a criança e ao adolescente
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
25.000,00
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE URB. E MEIO AMB.
ATIVIDADE
15.451.0013.1.017
Construção de Pórticos
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
19.000,00
ATIVIDADE
15.451.0014.1.004
Construção de Capela Mortuária
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
45.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
5.000,00
ATIVIDADE
15.451.0014.1.016
Construção de Jazigos no Cemitério Municipal
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
19.000,00
ATIVIDADE
15.451.0014.1.018
Ampliação e Reforma do Centro Comunitário
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
49.000,00
ATIVIDADE
17.511.0013.1.011
Construção de Poços Artesanais e Rede de Abast. de Água
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
19.000,00
ATIVIDADE
17.512.0013.2.056
Politica Municipal de Resíduos Sólidos
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
150.000,00
ATIVIDADE
27.813.0013.1.014
Revitalização de Praças e Espaços de Lazer
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
29.000,00
ÓRGÃO
11.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
11.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO E OBRAS
ATIVIDADE
04.122.0015.1.005
Construção e Ampliação de Barracões e Garagens
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
29.000,00
ATIVIDADE
04.122.0015.2.038
Manutenção da Secretaria de Viação e Obras
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
12.000,00
ATIVIDADE
26.782.0015.2.039
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
191.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
20.000,00
ÓRGÃO
12.00
SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO
UNIDADE
12.01
MANUTENÇÃO DA SEC. DA PROD. IND. COM. E TURISMO
ATIVIDADE
23.691.0017.2.040
Manutenção da Sec. da Prod. Ind. Com. e Turismo
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
60.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
10.000,00
ATIVIDADE
27.813.0017.1.019
Construção de Churrasqueiras e Cozinha – Guairacá
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
19.000,00
ÓRGÃO
14.00
SECRETARIA DA AGRICULTURA
UNIDADE
14.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA
ATIVIDADE
26.608.0019.2.058
Manutenção do Gabinete do Secretário da Agricultura
DOTAÇÃO
3.3.30.41.00.1000
Contribuições
19.000,00
TOTAL
1.750.000,00
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.489/2019 – LDO para o exercício de 2019 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 28 de abril de 2020.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal