GOVERNO MUNICIPAL · 27 de novembro de 2013
LEI N.º 1.292/2013 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.292/2013 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.234/2012 de 21 de novembro de 2012, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso III. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2013 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.200,00 (Cento e quatro mil e duzentos Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
07.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.2.023
Transferências ao Consórcio Interm. De Saúde
DOTAÇÃO
3.1.71.70.00.100303.01.02.0
Rateio pela participação em Consórcio Público
14.500,00
DOTAÇÃO
3.3.71.70.00.100303.01.02.0
Rateio pela participação em Consórcio Público
1.200,00
DOTAÇÃO
3.3.72.39.00.100303.01.02.0
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
36.000,00
ATIVIDADE
10.301.0009.2.024
Manutenção das Ações de Saúde Pública
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100495.09.02.0
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
9.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.100495.09.02.0
Obrigações Patronais
2.000,00
DOTAÇÃO
3.3.50.43.00.100000.01.07.0
Subvenções Sociais
30.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.100303.01.02.0
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
10.000,00
ÓRGÃO
13.00
SECRET. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
UNIDADE
13.01
GAB. DO SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ATIVIDADE
04.121.0020.2.056
Manut. Do Gab. Do Sec. De Planejam. e Gestão
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100000.01.07.0
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.500,00
TOTAL
104.200,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro o valor de R$ 104.200,00 (Cento e quatro mil e duzentos Reais).
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.122.0009.2.022
Manutenção da Secretaria de Saúde
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100303.01.02.0
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2.000,00
UNIDADE
07.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.2.024
Manutenção das Ações de Saúde Pública
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100303.01.02.0
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
8.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.100495.09.05.0
Material de Consumo
11.000,00
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
08.01
GAB. DO SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO
16.482.0011.1.012
Aquisição de Terrenos para Casas Populares
DOTAÇÃO
4.490.61.00.100000.01.07.0
Aquisiçao de Imóveis
8.000,00
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS
PROJETO
15.452.0017.1.014
Pavimentação de Ruas e Avenidas
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.100000.01.07.0
Obras e Instalações
13.000,00
PROJETO
17.512.0012.1.021
Obras no Aterro Sanitário
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.100000.01.07.0
Obras e Instalações
22.000,00
ATIVIDADE
26.782.0014.2.057
Participação de Consórcio
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.100000.01.07.0
Material de Consumo
30.200,00
ATIVIDADE
27.812.0008.1.006
Construção de Áreas de Lazer
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.100000.01.07.0
Obras e Instalações
10.000,00
TOTAL
104.200,00
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 26 de novembro de 2013.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças