PODER LEGISLATIVO · 12 de maio de 2014
LEI Nº 1.311/2014, DE 9 DE MAIO DE 2014
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 1.311/2014, DE 9 DE MAIO DE 2014
EMENTA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.082/2010, de 28 de maio de 2010, e Revoga a Lei nº 1.246/2013, de 07 de fevereiro de 2013.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o Art. 62, § 7º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1.º - O Parágrafo Segundo do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.082/2010, de 28 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Segundo: os beneficiados deverão efetuar escritura pública até 31 de dezembro de 2014, e registro de imóveis até 31 de dezembro de 2015, sob pena de caducidade da doação.”
Art. 2˚- Permanecem os demais artigos da presente Lei, sem qualquer alteração.
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação, sendo revogada a Lei nº 1.246/2013, de 7 de fevereiro de 2013, e as demais disposições em contrário.
Paula Freitas, 9 de maio de 2014.
CLEMENTE QUERINO CORTELLINI
Presidente