SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de agosto de 2018
LEI 1453
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1453
EMENTA: Insere atividades e elementos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.424/2017, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, a atividade abaixo descrita:
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
27.813.0013.1.014
Revitalização de Praças e Espaços de Lazer
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1788
Obras e Instalações
500.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.3000
Obras e Instalações
300.000,00
Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do superávit da fonte 1000 no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), referente ao exercício de 2017 e provável excesso de arrecadação da fonte 1788 no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) no exercício de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 10 de agosto de 2018.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal