SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 25 de setembro de 2014
LEI Nº 1.334/2014 – DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1.334/2014 – DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.2.025
Manutenção das Ações de Saúde Pública
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.101005.03.02.01
Equipamentos e material permanente
89.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.300000.01.07.00
Equipamentos e material permanente
136.000,00
TOTAL
225.000,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício 2013, na fonte 1000, no valor de R$ 136.000,00 (Cento e trinta e seis mil Reais) e excesso de arrecadação na fonte 1372 - AQUISIÇÃO MICRO ONIBUS - TERMO DE CONVÊNIO 641/2013 no valor de R$ 89.000,00 (Oitenta e nove mil Reais).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 24 de setembro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças