SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de julho de 2025
LEI N° 1.688/2025 – DE 09 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.688/2025 – DE 09 DE JULHO DE 2025.
LEI N° 1.688/2025 – de 09 de Julho de 2025.
EMENTA: Dispõe sobre o processo de escolha dos diretores das instituições de ensino da rede pública municipal do município de Paula Freitas/PR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - O processo de escolha dos Diretores das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil, mediante processo de avaliação por mérito e desempenho, seguida do processo de consulta a comunidade escolar, deverão ocorrer simultaneamente em todas as instituições de ensino para a gestão de 03 (três) anos, com regime de tempo organizado na forma deste e a Instrução Normativa expedida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
§1º - Nas Escolas que funcionam em dois períodos, ou seja, quarenta horas semanais, poderá concorrer o professor com vínculo de 20 (vinte) horas semanais, cumprindo 40 (quarenta) quarenta horas semanais.
§2º - Nos Centros Municipais de Educação Infantil, poderá concorrer o professor com vínculo de 40 (quarenta) horas semanais.
§3º - O ocupante da função de direção nas instituições de ensino municipais, deverá exercer as atividades em dois turnos diários.
§4º - Em caso de candidato com 02 (dois) vínculos em unidades escolares diferentes, o candidato optará por uma das unidades para candidatar-se, sendo automático a sua transferência para a unidade em que for escolhido gestor.
Art. 2º - O calendário para realização do processo de escolha das instituições de ensino municipais será determinado em Portarias expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, organizando o cronograma das três fases do processo de escolha, sendo:
I – Fase I: Curso de Formação em Gestão Escolar;
II – Fase II: Inscrição para Candidato a Direção Escolar e Análise do Plano de Ação de Gestão Escolar;
III – Fase III: Processo de Consulta a Comunidade Escolar para a função de Diretor Escolar.
§1º - A Fase I, é a apresentação do comprovante de conclusão de curso de formação em gestão escolar, aos candidatos ao pleito, com carga horária mínima de 16 horas e com frequência mínima de 80% de caráter obrigatório e eliminatório, fase preparatória ao Processo de Escolha de Diretor e com prazos anteriores ao processo das demais fases.
§2º - A Fase II, será realizada mediante inscrição e homologação, em conformidade com a Instrução Normativa do Processo de Escolha de Diretor - Fase II Inscrição para Candidato a Direção Escolar e Análise do Plano de Ação de Gestão Escolar, seguindo os critérios estabelecidos no Art. 4º.
§3º - A Fase III, será realizada mediante apresentação do Plano de Gestão para a comunidade escolar e do processo de Consulta a Comunidade escolar para a escolha do Diretor, organizada em conformidade com a Instrução Normativa do Processo de Escolha de Diretor – Fase III Processo de Consulta a Comunidade Escolar para a função de Diretor Escolar, entre os meses de novembro e dezembro do ano anterior ao início da gestão.
Art. 3º - A Fase I – Apresentação do comprovante de conclusão de Curso de formação em Gestão Escolar será de caráter eliminatório, sendo que para realização da Fase I o professor inscrito deverá possuir os critérios do Art. 5º - incisos I, II, III, VI, V, IX, e a exigência do Art. 6º da presente Lei.
Art. 4º - Poderá realizar inscrição para candidatar-se para a função de Diretor, em uma única Escola ou CMEI, o professor que:
I – Estiver lotado no mínimo 03 (três) anos em efetivo exercício, no Município, no qual pleiteia a função.
II – For habilitado em curso de nível superior em Licenciatura Plena ou Normal Superior na área da Educação;
III - Possuir curso de Gestão Escolar;
IV – Tiver estabilidade de três anos no serviço público municipal na data do processo de escolha e possuir estabilidade no mínimo em um padrão;
V – Os Diretores que já atuam na função e possuem interesse em ser reconduzidos, deverão estar em dia com as prestações de contas da Escola ou CMEI, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e com os recursos próprios da APMF – Associação de Pais, Mestres e Funcionários;
VI – Os Diretores que já atuam na função e desejam ser reconduzidos deverão estar com o preenchimento e acompanhamento do PDDE Interativo dentro dos prazos previstos;
VII – Não tiver sido condenado administrativamente nos 03 (três) anos que antecedem o processo;
VIII – O Diretor que estiver concluindo a gestão deverá estar em dia com a entrega da documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
IX – Não estar na função de Diretor de Escola Municipal ou CMEI nas últimas duas gestões consecutivas, a partir desta publicação.
X – Apresentar Plano de Gestão Escolar que contemple os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros a ser implementado na Escola ou CMEI, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
XI – Ter sido aprovado na Fase I - Curso de formação em Gestão Escolar, conforme Instrução Normativa.
XII – Os Diretores que já atuam na função e desejam ser reconduzidos, a partir de 2028, deverão apresentar o monitoramento do Plano de Gestão Escolar, aprovado pelo conselho escolar.
XIII - O candidato que estiver exercendo a função de diretor, não poderá pleitear votos em horário de trabalho.
§1º - Somente será admitida a inscrição do candidato para as Fases II e III - Inscrição, Plano de Gestão e Processo de Consulta a Comunidade Escolar para a função de Diretor Escolar, para uma única instituição de ensino.
§2º - A apresentação do Plano de Ação de Gestão Escolar será critério obrigatório para deferimento e homologação das inscrições.
§3º - A conferência dos documentos da inscrição será realizada pelos membros da Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar para deferimento e homologação das inscrições.
Art. 5º - A participação do processo de escolha de Diretor Escolar levará em consideração a avaliação de mérito e desempenho do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Paula Freitas-PR.
Parágrafo único: Não será permitida a participação do processo de escolha, aqueles que obtiveram nota inferior a 15 (quinze) na última avaliação realizada.
Art. 6º - A Fase III - Processo de Consulta a Comunidade Escolar para a função de Diretor Escolar será conduzida:
I – No âmbito da rede pública municipal de ensino, pela Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar;
II – No âmbito de cada Instituição de Ensino, pela Comissão Escolar Local, constituídas nas Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil.
Parágrafo único: Os professores integrantes das comissões não poderão participar na qualidade de candidatos ou fiscais, bem como seus cônjuges e parentes até segundo grau, consanguíneos ou afins dos referidos interessados.
Art. 7° - A Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar será formada pelos seguintes membros:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto indicadas pelo Secretário Municipal da referida pasta;
II – 01 (um) representante dos professores, escolhido entre seus pares nas escolas municipais;
III – 01 (um) representante dos professores de educação infantil, escolhido entre seus pares nos Centros municipais de Educação Infantil;
IV – 01 (um) representante dos servidores das escolas, escolhido entre seus pares;
V – 01 (um) representante dos servidores dos CMEI´s, escolhido entre seus pares;
VI – 01 (um) advogado concursado do quadro de servidores do Município, indicado pelo Secretário Municipal de Educação;
VII – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação;
§1º - Os representantes da Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar serão nomeados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§2º - A Secretaria de Educação e Cultura indicará um servidor que será responsável pela presidência da Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor, sendo responsável pelos encaminhamentos administrativos da referida Comissão.
Art. 8º - A Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar terá as seguintes atribuições:
I – Acompanhar a realização do processo das Fases I e II e conduzir a Fase III;
II – Acompanhar o processo de escolha em todas as Escolas Municipais e CMEIs;
III – Instruir a Comissão Escolar Local quanto ao processo de escolha;
IV – Analisar e homologar os documentos dos inscritos no processo de escolha;
V – Receber as Atas do processo de escolha com resultado;
VI – Receber, analisar e emitir parecer sobre os recursos interpostos;
VII – Triturar as cédulas utilizadas no processo de votação dentro do prazo estipulado;
Parágrafo Único: A Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar elegerá entre seus membros o Secretário.
Art. 9º - A Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de Diretor será escolhida em Assembleia Geral na Escola e CMEI, constituídas pelos seguintes membros:
I – 02 (dois) professores da unidade escolar;
II - 02 (dois) pais de aluno ou responsáveis legais que não sejam servidores da unidade escolar, sendo do Conselho Escolar.
III – 01 (um) membro da Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar.
Parágrafo único: A Comissão Escolar Local elegerá entre seus membros o Presidente e o Secretário. O Presidente encaminhará ofício à Comissão Central do Processo de Escolha de Diretor até a data do edital, informando o nome dos membros que a compõem. O Secretário auxiliará o presidente em todas as atribuições.
Art. 10 - A Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de Diretor terá as seguintes atribuições:
I – Conduzir o desenvolvimento do processo de escolha, Fase III, Consulta a Comunidade Escolar, no âmbito da Escola ou CMEI;
II – Informar por meio de comunicado oficial à comunidade escolar a relação dos nomes dos aptos que concorrerão à função de Diretor;
III – Verificar os nomes dos aptos que concorrerão à função de Diretor para listagem exposta nos espaços indicados, a qual deverá seguir a ordem alfabética;
IV – Providenciar, em tempo hábil, a confecção das cédulas da escolha, urnas, cabine, livro de presença dos votantes e outros materiais e procedimentos necessários à realização do processo de escolha;
V – Promover a apresentação do(s) candidato(s) em assembleia, para que divulgue(m) o seu Plano de Gestão à comunidade escolar;
VI - Lavrar em ata circunstanciada todo o processo de escolha;
VII – Após o término de todos os procedimentos estabelecidos para o processo de escolha, a Comissão deverá elaborar a Ata de Finalização do Processo de Escolha, nela constando o resultado, o horário de encerramento do processo e as ocorrências que devam ser registradas;
VIII - Enviar à Comissão Central as cédulas utilizadas no processo e cópia da ata de encerramento dos trabalhos, devidamente rubricada pela Comissão Escolar Local, ao término do processo de escolha;
IX - Comunicar os servidores que estiverem afastados, em conformidade com o Art.12, inciso I da presente Lei.
Art. 11 - A Fase III do processo, a Consulta à Comunidade Escolar será realizada nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil;
§1º - Nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil que não houver candidato para o processo de escolha ou haver candidato único e ocorrer que este não alcance os 50% mais um dos votos válidos, o Diretor será indicado pelo Poder Executivo;
§2º - O Diretor indicado será apresentado em assembleia à comunidade escolar.
§3º - Nas Instituições de Ensino em processo de implantação e abertura, ou que venham a funcionar, onde não há servidores lotados, o Diretor será indicado pelo Poder Executivo;
§4º - O Diretor indicado para exercer a função em Escola ou CMEI, conforme previsto nos parágrafos 1º, 2º e 3º, deverá protocolar o Plano de Gestão em até 30 (trinta) dias na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e em até 60 (sessenta) dias deverá apresentar à comunidade escolar.
Art. 12 - Poderão participar da Consulta à Comunidade Escolar, para a escolha do diretor:
I – Todos os servidores municipais, lotados em Escolas ou CMEIs, em efetivo exercício e os que estiverem em gozo de Licença, bem como aqueles afastados para tratamento de saúde;
II – O pai, mãe, ou responsável legal pelo aluno menor de 16 (dezesseis) anos regularmente matriculado na Escola ou CMEI, independentemente do número de filhos matriculados, sendo que apenas um deles poderá participar da consulta, salvo exceção prevista nesta Lei.
§1º - Cada participante da consulta terá direito a apenas um voto na Escola ou CMEI.
§2º - No caso do servidor ser concomitantemente pai/ mãe/ ou responsável legal por aluno deverá participar da consulta como servidor e o outro genitor ou detentor da guarda votará como pai/ mãe ou responsável legal.
§3º - Fica vedado a participação no processo de escolha dos servidores municipais concursados que estão cedidos a outros órgãos, instituições ou municípios, ou estão em Licença sem vencimento.
§4º - Professores atuando em estabelecimentos diferentes, terão direito de participar da consulta à comunidade escolar, em cada local de atuação.
§5º - Membros das Instâncias Colegiadas que não possuam filhos matriculados no estabelecimento de ensino, terão direito à participação na consulta à comunidade, tendo o peso do voto dos pais e pesos diferentes para professores e funcionários.
Art. 13 - O Processo de Escolha, por meio da Fase III - Processo de Consulta à Comunidade Escolar dar-se-á em urnas da seguinte forma:
Voto do professor(a) – 02 pontos cédula diferente para professor e funcionário;
Voto pais – 01 ponto.
§1º - A consulta á comunidade escolar processar-se-á por voto direto e secreto, proibido o voto por procuração.
§2º - Os membros da Comissão Escolar Local deverão compor a mesa de votação.
§3º - As cédulas de votação com carimbo da Escola ou CMEI deverão ser rubricadas pelos membros da mesa no dia e local do processo de escolha.
Art. 14 - Será considerado apto para assumir a função de Diretor Escolar o candidato que na Consulta à Comunidade Escolar:
I – Obtiver maior porcentagem de votos válidos, não computados os votos brancos e nulos, se houver mais de um candidato;
II – Em caso de candidato único, atingir 50% (cinquenta por cento) e mais um dos votos válidos.
Art. 15 - Havendo empate na votação será considerado apto a assumir a função de Diretor Escolar, em ordem de prioridade, o candidato que:
I – Tenha maior habilitação: obtiver a maior pontuação nos títulos, sendo estes, os certificados de conclusão de cursos de capacitação ou aperfeiçoamento profissional na área da educação, dos 03 (três) anos que antecedem o processo de escolha para Diretor, apresentados no momento de inscrição;
II – Tenha maior tempo de serviço na direção da Escola ou CMEI.
III – Tenha maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;
IV – Maior idade.
§1º - Persistindo o empate, a indicação do diretor será de competência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, juntamente com o Executivo Municipal.
Art. 16 - No processo de consulta à comunidade escolar, a contagem de votos será regulamentada mediante a Instrução Normativa expedida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto de Paula Freitas/Pr.
Art. 17 - Qualquer membro da comunidade escolar poderá, devidamente fundamentado e documentado, em sede de recurso, requerer a impugnação do processo de escolha referente à Instituição de Ensino, junto a Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar, no primeiro dia útil após a realização da Fase III - Processo de Escolha.
Art. 18 - A gestão do Diretor terá início no dia 01 de janeiro do ano seguinte ao que ocorreu o processo de escolha para o período completo de 03 (três) anos.
Art. 19 - A vacância da função de Diretor ocorrerá nos seguintes casos:
I – Pela renúncia;
II – Por condenação irrecorrível em Processo Administrativo Disciplinar ou em Ação Penal;
III - Exoneração;
IV – Licenças previstas na legislação municipal;
V – Falecimento;
VI – Aposentadoria;
VII – Por solicitação, mediante abaixo assinado, da destituição da função do diretor da Escola ou Centro Municipal de Educação Infantil, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros integrantes da Comunidade Escolar e após ser ouvido o Conselho Escolar, com manifestação favorável.
§1º - Nas hipóteses previstas no inciso II, o Diretor poderá ser afastado de suas funções, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, desde o conhecimento da instauração do processo até o final do julgamento, por decisão fundamentada, para apuração dos fatos.
§2º - Com relação ao disposto no inciso II, primeira parte deste artigo, a função de Diretor não será vacante se ao final do processo administrativo forem aplicadas as penas de advertência, repreensão e multa.
§3º - Ao término do lapso de tempo de afastamento e uma vez absolvido o Diretor em julgamento, este reassumirá imediatamente suas funções para o restante da gestão ao qual foi escolhido.
§4º - Na hipótese de vacância da função por quaisquer dos motivos previstos nos incisos deste artigo, realizar-se-á a indicação do Poder Executivo para o restante do período da gestão.
Art. 20 - Caso o Diretor Escolhido ou Diretor Indicado seja afastado por licença maternidade, licença para tratamento de saúde (acima de 30 dias) ou licença para concorrer a cargo eletivo, ficará responsável pela unidade escolar a Equipe Pedagógica da Escola e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, durante o período de afastamento do Diretor Escolhido ou Diretor Indicado.
Art. 21 - As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e a Comissão Central do Processo de Escolha, no âmbito de suas competências.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal, 09 de julho de 2025.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal