SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de outubro de 2017
LEI 1427
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1427
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2017 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.2.028
Manutenção da Secretaria de Assistência Social
DOTAÇÃO
3.3.50.43.00.00.3000
Subvenções Sociais
6.500,00
TOTAL
6.500,00
Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício de 2016 na fonte 1000 no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.402/2016 – LDO para o exercício de 2017.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, 24 de outubro de 2017.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal