SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA
Referência: manifestações da Ouvidoria Municipal NUP 02453.2026.000017-57 e NUP 02453.2026.000018-38.
RELATÓRIO
Trata-se de manifestações recebidas pela Ouvidoria Municipal que noticiam possíveis condutas inadequadas atribuídas a servidor municipal, cuja identificação permanecerá nos documentos de acesso restrito integrantes dos autos, sem reprodução nominal nesta decisão.
A manifestação NUP 02453.2026.000017-57, registrada em 1º de outubro de 2026, sob o assunto Defesa e vigilância sanitária, relata que, naquela manhã, por volta das 8 horas, na BR-476, km 03, nas proximidades da entrada da Ponte Domício Scaramella, em União da Vitória/PR, pessoa identificada pela manifestante como servidor municipal teria proferido gritos e xingamentos após alegar que seu veículo fora fechado no trânsito. Segundo a narrativa, em contexto de tráfego lento, o condutor teria posicionado o veículo na contramão e apresentado comportamento agressivo e intimidatório, causando medo e constrangimento. Solicita-se a apuração e o retorno sobre as providências adotadas. O extrato contém marcações cadastrais de inaptidão e de ausência de envolvimento de servidor público, em aparente divergência com o teor narrado, aspecto que deverá ser esclarecido.
A manifestação NUP 02453.2026.000018-38, registrada em 5 de outubro de 2026, classificada como solicitação e vinculada ao assunto Combate a endemias e epidemias, refere-se a capacitação promovida pela 6ª Regional de Saúde, em União da Vitória/PR, nos dias 30 de setembro, 1º e 2 de outubro de 2026. A pessoa manifestante afirma ter presenciado intervenções de agente de combate às endemias que teriam prejudicado o andamento das atividades e desviado o foco dos conteúdos. Relata comentários sobre suposta irregularidade da coleta de resíduos por insuficiência de veículos, questionamentos reiterados acerca da eficácia da vacina contra a dengue, abordagens técnicas alegadamente divergentes das diretrizes e intervenções sobre BRI e temas já tratados em capacitações anteriores. Também descreve manifestações dirigidas aos palestrantes que lhe pareceram desrespeitosas e afirmações de que levar problemas ao prefeito ou à gestão não produziria providências. Ao reconhecer o direito de crítica e de questionamento técnico, pede avaliação sobre a necessidade de orientação funcional e indica os responsáveis pela capacitação como possíveis fontes de esclarecimento. Os extratos encaminhados não contêm anexos probatórios.
FUNDAMENTAÇÃO
O art. 29 da Lei Municipal nº 807, de 23 de novembro de 2005, impõe à autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público o dever de promover sua apuração imediata. Os relatos apresentam circunstâncias suficientemente delimitadas para justificar diligências preliminares, sem que seu recebimento implique confirmação da autoria, da materialidade ou da existência de infração. A comissão deverá conferir a autenticidade das manifestações e os elementos de identificação e endereço exigidos pelo art. 30, solicitando à Ouvidoria as informações disponíveis e os esclarecimentos necessários, com preservação dos dados pessoais. As marcações cadastrais do primeiro registro deverão ser confrontadas com seu conteúdo, sem presunção automática de procedência ou improcedência.
A apuração deverá verificar eventual relação das condutas com os deveres previstos no art. 5º, especialmente nos incisos I, III, IX e XI, da Lei Municipal nº 807/2005, sem capitulação definitiva. Quanto ao trânsito, será indispensável esclarecer se havia exercício de atribuição, deslocamento funcional, utilização de veículo oficial ou outra conexão concreta com o cargo, conforme o art. 34; a condição de servidor, isoladamente, não basta para concluir pela responsabilidade disciplinar por episódio da vida privada. Quanto à capacitação, deverão ser diferenciados eventual excesso de conduta e prejuízo efetivo ao serviço do exercício legítimo da liberdade de expressão, de questionamento técnico e de comunicação de irregularidades, assegurados pelo art. 5º, IV e IX, da Constituição e compatíveis com o art. 5º, VI, XII e XIV, da lei municipal. Críticas à gestão ou divergências técnicas, por si sós, não autorizam punição.
A sindicância ora determinada terá natureza exclusivamente investigativa e preparatória, sem competência para aplicação direta de sanção. A comissão observará independência, imparcialidade, reserva dos trabalhos e os impedimentos dos arts. 35, § 2º, e 36 da lei municipal. Eventual responsabilização dependerá de procedimento adequado, contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituição, dos arts. 29, 31 e 32 e, quando cabível, dos arts. 39 e 42 da lei municipal.
DECISÃO
Diante do exposto, DETERMINO a instauração de sindicância investigativa para esclarecer os fatos noticiados nos NUP 02453.2026.000017-57 e 02453.2026.000018-38, sua materialidade, autoria e eventual repercussão funcional, com exame individualizado de cada episódio e sem antecipação de juízo de responsabilidade.
DESIGNO LEANDRO FELIPE BATISTA EBEL, cargo de Advogado, como Presidente; BRYAN WELLS HLADKYI, cargo de Assessor Jurídico, como membro; e WAGNER LUIZ BLEY BONATO, cargo de Secretário de Finanças, como membro, mediante portaria específica.
FIXO o prazo administrativo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da portaria, para apresentação de relatório, admitida prorrogação mediante justificativa e decisão expressa. A comissão deverá juntar os registros integrais da Ouvidoria; esclarecer a identificação funcional das pessoas mencionadas e se os relatos se referem ao mesmo servidor; obter as informações disponíveis sobre o episódio de trânsito; requisitar registros de participação e informações dos responsáveis pela capacitação; ouvir os manifestantes, testemunhas e o servidor envolvido; e realizar as demais diligências pertinentes, documentando os atos em termos e atas.
O relatório deverá apreciar separadamente os dois relatos e indicar, motivadamente, o arquivamento, providências de orientação ou aperfeiçoamento do serviço, ou a necessidade de procedimento disciplinar próprio, observados os arts. 31 e 32 da Lei Municipal nº 807/2005. Fica vedada a aplicação direta de penalidade nesta sindicância investigativa. Eventual notícia de ilícito penal deverá ser submetida à autoridade competente para as providências do art. 40, parágrafo único, da mesma lei, sem prejuízo de avaliação própria da relação funcional dos fatos.
DETERMINO a autuação desta decisão com os documentos de origem, a publicação da portaria sem identificação nominal do servidor envolvido ou dos manifestantes, a ciência dos membros e a comunicação à Ouvidoria para acompanhamento e resposta aos interessados nos prazos aplicáveis. Preserve-se o acesso restrito aos dados pessoais e às diligências cuja reserva seja necessária, sem prejuízo do acesso legalmente assegurado ao interessado e ao seu procurador. Cumpra-se.
Paula Freitas, 15 de outubro de 2026.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito De Paula Freitas