SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de junho de 2019
LEI 1481
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1481
EMENTA: Insere atividades e elementos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.463/2018, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, a atividade abaixo descrita:
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
15.451.0013.1.008
Pavimentação de Ruas e Avenidas
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.3000
Obras e Instalações
21.080,00
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1789
Obras e Instalações
320.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.3789
Obras e Instalações
80.000,00
TOTAL
421.080,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit das fontes 1789 no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) e fonte 1000 no valor de R$ 21.080,00 (vinte e um mil, e oitenta reais) referentes ao exercício de 2018, e provável excesso de arrecadação na fonte 1789 no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 19 de junho de 2019.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal