SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de abril de 2023
LEI Nº 1.619/2023 – DE 26 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.619/2023 – DE 26 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 1.619/2023 – de 26 de Abril de 2023.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
ATIVIDADE
12.361.0006.2.010
Manutenção das Unidades Escolares
DOTAÇÃO
3.3.90.37.00.1000
Locação de Mão-de-Obra
150.000,00
ATIVIDADE
12.365.0006.2.012
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
DOTAÇÃO
3.3.90.37.00.1000
Locação de Mão-de-Obra
150.000,00
Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através da anulação das seguintes dotações:
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
15.451.0013.1.007
Ampliação e Modernização da Rede de Iluminação Pública
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
190.000,00
ÓRGÃO
12.00
SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO
UNIDADE
12.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
15.451.0013.1.007
Construção de Churrasqueiras e Cozinha - Guairacá
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
110.000,00
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.594/2022 – LDO para o exercício de 2023 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, 26 de abril de 2023.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal