SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 79/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 16/2026
JUSTIFICATIVA
1. FUNDAMENTO LEGAL:
A presente contratação encontra respaldo no art. 74 da Lei nº 14.133/21 que dispõe respectivamente, o seguinte:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
2. CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO
A presente justificativa tem por objetivo instruir o processo de contratação direta da empresa BANDA GDO REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS (CNPJ nº 49.780.606/0001-86), referente à realização de apresentação artística/musical da BANDA GDO, a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2026 (domingo), em comemoração às festividades de aniversário do Município de Paula Freitas/PR (cujo aniversário oficial é celebrado em 08 de dezembro).
A contratação atende à necessidade de disponibilizar atração musical de caráter popular e regional para as festividades oficiais do calendário municipal, promovendo o lazer, a valorização cultural, o turismo local e a integração da comunidade de Paula Freitas e região.
A Banda GDO possui consolidado reconhecimento no cenário musical, destacando-se na execução de repertório de música gaúcha e baileira nas regiões Sul e Sudeste do país, contando com amplo público cativo, participações em eventos festivos municipais e presença expressiva no meio artístico, conforme observado em plataformas digitais como Instagram (65 mil seguidores), Spotify (mais de 2,5 milhões de visualizações e aproximadamente 30 mil ouvintes mensais) e YouTube (mais de 1,2 milhão de visualizações).
A consagração da atração perante a opinião pública e a aceitação regional justificam plenamente a inviabilidade de competição, enquadrando o caso estritamente na hipótese legal do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como no entendimento pacificado do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCU/TCE-PR - Acórdão nº 761/20 – Tribunal Pleno), que reconhece a consagração pública e regional como requisito suficiente para contratações artísticas em festividades comunitárias.
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Contratação de apresentação artística musical da BANDA GDO (formato banda completa), com duração de 4 (quatro) horas, a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2026, no Município de Paula Freitas/PR, em comemoração ao aniversário do município
4. RAZÃO DA ESCOLHA:
A escolha recaiu sobre a empresa BANDA GDO REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 49.780.606/0001-86, com sede na cidade de Chapecó/SC, por ser a detentora dos direitos de representação/empresariamento exclusivo do grupo artístico para a data do evento.
A exclusividade e a consagração artística da banda estão comprovadas nos autos por meio da documentação acostada (Atestados de Capacidade Técnica, Declaração/Contrato de Empresário Exclusivo, matérias de divulgação e certidões de regularidade fiscal e trabalhista), garantindo o cumprimento integral do art. 74, § 2º da Lei nº 14.133/2021.
5. DO PREÇO
O valor global ajustado para a contratação é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme proposta e composição detalhada de custos apresentada pela contratada:
· Cachê Artístico: R$ 7.000,00
· Estrutura Técnica: R$ 3.500,00
· Deslocamento Terrestre: R$ 2.500,00
· Alimentação: R$ 1.000,00
· VALOR TOTAL: R$ 14.000,00
O valor mostra-se justo e compatível com os preços praticados no mercado pelo grupo artístico em eventos de mesmo porte e duração na região, estando devidamente justificado nos autos mediante comparação com notas fiscais/contratos anteriores de apresentações similares do mesmo artista em outros municípios e eventos privados.
6. DO FORO
7.1. Fica eleito o Foro da Comarca de União da Vitória/PR, para dirimir todas as questões desta licitação, que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do Código Civil.
7. DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO
A apresentação artística será realizada no Centro Comunitário Municipal Paulo Almeida de Paula Freitas/PR no dia 06/12/2026, com início em horário a ser definido pela comissão organizadora.
Conforme proposta financeira aceita, estão incluídos no valor total do contrato os custos com cachê, transporte terrestre, alimentação e estrutura técnica própria da banda.
Diante do exposto, entende-se plenamente justificada e legalmente respaldada a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da Banda GDO, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Paula Freitas, 30 de outubro de 2026.