SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 23 de outubro de 2014
LEI Nº 1.341/2014 – DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1.341/2014 – DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
SÚMULA: Insere atividade no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e contém outras providências.
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.274/2013, que instituiu o Plano Plurianual 2014-2017 a atividade abaixo descrita:
Órgão – 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade – 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função – 10 – Saúde
Sub-função – 301 – Atenção Básica
Programa – 9 – Saúde Direito de Todos
Atividade – 1.020 – Ampliação da Unidade Básica de Saúde da Localidade do Bela Vista
Valor Total – R$ 195.150,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit financeiro do exercício de 2013 e excesso de arrecadação da fonte de recurso 1341 – Transferência do Ministério da Saúde para o Programa Requalificação UBS - Ampliação
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 22 de outubro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças