GOVERNO MUNICIPAL · 27 de agosto de 2014
LEI N.º 1.326/2014 - DE 26 DE AGOSTO DE 2014
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.326/2014 - DE 26 DE AGOSTO DE 2014
SÚMULA: Dispõe sobre doação de imóvel à título de incentivo ao desenvolvimento industrial e dá outras providências
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Artigos 89 e 90, da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o artigo 4º, da Lei 864/2006, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, sem condições e sem cláusula de reversão, localizado nesta cidade, na Área Industrial, matrícula no Registro de Imóveis sob o nº 11.402, 2ª Circunscrição, de União da Vitória – PR, com área total de 6.150m² (seis mil e cento e cinquenta metros quadrados),à empresa PROCOENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, à título de incentivo industrial, tendo as seguintes confrontações:
Uma área de terras urbanas, em forma triangular.
Frente: 246,00 metros com terreno da Rede Ferroviária Federal S/A;
Fundos: 246,00 metros com uma Estrada Municipal; e
Lado esquerdo: 50,00 metros com terras de herdeiros de Narciso Menegatti.
Parágrafo Único – As características e confrontações do imóvel de que trata o caput deste artigo encontram-se no memorial descritivo e croqui que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º – A empresa donatária utilizará o imóvel identificado no art. 1º, para manter a sua sede e continuar desenvolvendo suas atividades.
Art. 3º– A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado.
Art. 4º – As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e o registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta da outorgada donatária.
Art. 5º – Fica atribuído o valor venal de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais), ao imóvel objeto da presente doação.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 26 de Agosto de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ROBERTO FELIPE GUGELMIN
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão