SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2021
LEI Nº 1561/2021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1561/2021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1561/2021 de 15 de Dezembro de 2021.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.025.000,00 (Um milhão e vinte e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
05.01
GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS
ATIVIDADE
04.123.0004.2.006
Manutenção do Gabinete do Secretário de Finanças
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
10.000,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORTO
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORT.
ATIVIDADE
12.361.0006.2.008
Manutenção do Gabinete do Secretário de Educ. Cult. e Desp.
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1103
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
40.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1103
Obrigações Patronais
20.000,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.010
Manutenção das Unidades Escolares
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1103
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
20.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1103
Obrigações Patronais
30.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1103
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
40.000,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.011
Manutenção do Transporte Escolar
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
25.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1103
Material de Consumo
40.000,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.059
Manutenção do Transporte Escolar Universitário
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1103
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.012
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1103
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
30.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1103
Obrigações Patronais
40.000,00
UNIDADE
07.02
FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
ATIVIDADE
12.361.0006.2.015
Remuneração de Profissionais de Ensino Fundamental – FUNDEB
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1101
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
30.000,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.016
Remuneração de Profissionais da Educação Infantil – FUNDEB
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1101
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
90.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1101
Obrigações Patronais
20.000,00
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.2.025
Manutenção das Ações de Saúde Pública
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1303
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
180.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1303
Obrigações Patronais
70.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.34.00.1303
Outras Desp. Pessoal Decorrente de Contrato
90.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1303
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
50.000,00
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.01
GABINETE DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.2.028
Manutenção da Secretaria de Assistência Social
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
50.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
10.000,00
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
18.541.0013.1.023
Aquisição de Áreas para Reserva Biológica e Estação Ecológica
DOTAÇÃO
4.4.90.61.00.1000
Aquisição de Imóveis
110.000,00
TOTAL
1.025.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do provável excesso de arrecadação no na fonte 1101 valor de R$100.000,00 (Cem mil reais). E anulação das seguintes dotações:
ÓRGÃO
02.00
GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE
02.01
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE
04.122.0002.2.002
Manutenção do Gabinete do Prefeito e Assessorias
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
40.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
5.000,00
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE
04.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE
04.122.0003.1.001
Ampliação do Centro Administrativo
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
25.000,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORTO
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORT.
ATIVIDADE
12.361.0006.1.024
Construção de Garagens Destinados aos Veículos da Educação
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1103
Obras e Instalações
290.000,00
UNIDADE
07.02
FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
ATIVIDADE
12.361.0006.2.019
Manutenção de Outros Custos do Ens. Fundamental – FUNDEB
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1102
Obrigações Patronais
10.000,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.017
Remuneração de Profissionais da Educação Especial - FUNDEB
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1101
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
15.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1101
Obrigações Patronais
15.000,00
UNIDADE
07.03
DEPARTAMENTO DE CULTURA
ATIVIDADE
13.392.0007.2.021
Manutenção das Atividades Culturais
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
20.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
10.000,00
UNIDADE
07.04
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
ATIVIDADE
27.812.0008.2.022
Manutenção das Atividades Esportivas
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
10.000,00
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.1.026
Construção e Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1303
Obras e Instalações
390.000,00
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DA SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
04.122.0013.2.034
Manutenção da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente
DOTAÇÃO
3.3.90.34.00.1000
Outras Desp. Pessoal Decorrentes de Contratos
10.000,00
ATIVIDADE
15.451.0013.1.008
Pavimentação de Ruas e Avenidas
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
20.000,00
ATIVIDADE
15.451.0014.1.003
Aquisição de Terrenos
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Aquisição de Imóveis
25.000,00
ATIVIDADE
17.512.0013.2.056
Politica Municipal de Resíduos Sólidos
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
ÓRGÃO
14.00
SECRETARIA DA AGRICULTURA
UNIDADE
14.01
GABINETE DO SEC. DE AGRICULTURA
ATIVIDADE
20.608.0019.2.058
Manutenção do Gabinete do Secretario da Agricultura
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
20.000,00
TOTAL
925.000,00
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.517/2020 – LDO para o exercício de 2021 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, 15 de dezembro de 2021.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal