GOVERNO MUNICIPAL · 14 de julho de 2016
LEI Nº 1.399/2016 – DE 12 DE JULHO DE 2016.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.399/2016 – DE 12 DE JULHO DE 2016.
SÚMULA: Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefícios eventuais garantidos na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, art. 22, §§ 1º e 2º, consolidados pela Lei nº 12.435/2011.
Art. 2º – Os benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
§ 1º – Para efeito da concessão destes benefícios, considera-se família o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto e que possuem vínculos de parentesco ou de afetividade.
§ 2º – O benefício eventual deve integrar à rede de serviços socioassistenciais, com vista ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social e material.
§ 3º – O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual.
§ 4º – É proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.
§ 5º – Terá prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública.
§ 6º – Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante estudo social e/ou parecer elaborado por Assistente Social, que compõe a equipe de referência do equipamento social – CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e/ou Assistente Social de referência, vinculado ao órgão gestor de Assistência Social, responsável pela concessão dos benefícios eventuais.
Art. 3º – O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º – O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional, e será concedido conforme parágrafo 6º do Art. 2º desta Lei.
§ 1º – Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nos critérios do Art. 4º, o servidor do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – Assistente Social responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais vinculado ao órgão gestor, poderá conceder o benefício mediante justificativa.
§ 2º – Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados para a concessão de benefício eventual.
Art. 5º – São formas de benefícios eventuais:
I – auxílio natalidade;
II – auxílio funeral;
III – aluguel social;e
IV – outros benefícios eventuais, tais como: cesta básica, 2º via de documentos, fotografias para documentos, passagens de retorno ao domicílio e para inclusão no trabalho e outros, instituídos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que visam atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e situações de calamidade pública, os quais deverão estar de acordo com o art. 8º e 9º da presente Lei, nos termos do artigo 2º.
Art. – 6º O auxílio natalidade atenderá determinadas necessidades do recém nascido, mediante condições específicas analisadas pelo Assistente Social.
§ 1º – São documentos obrigatórios para concessão do auxílio natalidade:
I – se o benefício for solicitado antes do nascimento a gestante deverá apresentar atestado médico comprovando o tempo gestacional;
II – se for após o nascimento a gestante deverá apresentar a certidão de nascimento;
III – comprovante de residência;
IV – comprovante de renda de todos os membros da família;
V – CPF;e
VI – RG;
Art. 7º – O auxílio funeral será de até 01 (um) salário mínimo nacional vigente, para custeio das seguintes despesas:
I – de urna funerária, velório e sepultamento; e
II – de necessidade urgente da família para enfrentar riscos e vulnerabilidade advindas da morte de seus provedores ou membros.
§ 1º São documentos obrigatórios para o auxílio funeral:
I – atestado de óbito;
II – comprovante de residência;
III – comprovante de renda familiar;
IV – CPF; e
V – RG)
§ 2º – O auxílio funeral será concedido em até 30 (trinta) dias após o óbito.
§ 3º – Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social, que estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de Alta Complexidade, o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral.
§ 4º – Quando se tratar de usuário de Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou morador de rua a Secretaria de Assistência Social será responsável pela concessão do benefício uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer.
Art. 8º – O benefício aluguel social atenderá com valor a ser custeado de até ½ (meio salário mínimo) e será concedido nas seguintes situações:
§ 1º – Em situação de vulnerabilidade social, de acordo com o art. 9º da presente Lei, nos termos do artigo 2º e/ou razão de qualquer situação anormal advinda ou decorrente de fenômenos naturais, acidentes ou de más condições de habitabilidade que causem sérios riscos de danos à incolumidade ou à vida da família beneficiária.
§ 2º – destruição, parcial ou total, do imóvel residencial do beneficiário em situação de vulnerabilidade social ou de inviabilização do seu uso ou acesso, em virtude de ações, atividades ou obras executadas pelo Poder Público ou por concessionárias de serviços públicos.
§ 3º – Desocupação de imóveis residenciais decorrente de determinação do Poder Judiciário por famílias em situação de vulnerabilidade social.
§ 4º – Para fazer jus ao benefício não pode o beneficiário, nem qualquer membro da família, ser proprietário, promitente comprador e/ou cessionário de outro imóvel, e nem ter sido beneficiário de programa habitacional promovido por qualquer das esferas governamentais em outro imóvel.
§ 5º – Nos casos previstos no § 1º deste artigo, deverá haver reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, ou, em casos individuais interdição do imóvel mediante Laudo Técnico elaborado pela Defesa Civil, utilizando-se os meios técnicos aplicáveis ao caso.
§ 6º – O beneficiário poderá usufruir do Benefício Aluguel Social pelo prazo de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado, motivadamente, caso persistam as condições de concessão do benefício.
§ 7º – São documentos obrigatórios para concessão do benefício aluguel social:
I – comprovante de residência;
II – comprovante de renda familiar;
III – CPF;
V – RG;e
VI – Carteira de Trabalho.
Art. 9º – A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaças de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material;
III – danos: agravos sociais e ofensa.
§ 1º – Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I – da falta de acesso a condições de meios para suprir as necessidades sociais cotidianas temporárias do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação, bem como a falta de documentação e domicílio.
II – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;e
III – de desastres e de calamidade pública.
§ 2º – São documentos obrigatórios para o auxílio em situações de vulnerabilidade temporária:
I – comprovante de residência;
II – comprovante de renda familiar;
III – CPF;e
IV – RG.
§ 3º – O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido de forma imediata ou conforme determinado juntamente com a família, a partir do estudo social realizado.
§ 4º – O valor conferido ou bens materiais concedidos em situações de vulnerabilidade temporária será definido a partir da realização do estudo social.
Art. 10 – Para atendimento de vítimas de calamidade pública poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.742/1993.
§ 1º – Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
§ 2º – São documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidade pública:
I – comprovante de residência;
II – comprovante de renda de todos os membros familiares;
III – CPF;e
IV – RG.
§ 3º – O auxílio em situação de calamidade pública será concedido de forma imediata ou conforme determinado juntamente com a família, a partir do estudo social realizado.
§ 4º – O valor conferido ou bens materiais concedidos em situações de calamidade pública será definido a partir da realização de estudo social.
Art. 11 – Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II – a realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;e
III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 12 – Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social.
Art. 13 – Não são provisões da política de assistência social os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transportes de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que tem necessidade de uso.
Art. 14 – As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais de assistência social.
Art. 15 – As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta do projeto atividade nº 2029, Benefícios eventuais – Aux. Natalidade, Funeral e Vulnerabilidade Temporal, alocados na Secretária de Assistência Social, dotação orçamentária do Fundo de Assistência Social, prevista em cada exercício financeiro.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 12 de julho de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
APARECIDA DE FÁTIMA B. FRANCO SANTOS.
Secretária Municipal de Assistência Social