GOVERNO MUNICIPAL · 19 de fevereiro de 2014
LEI Nº 1.299/2014 – DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.299/2014 – DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014-2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.2.054
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100934.09.06.06
Vencimentos e vantagens fixas- Pessoal Civil
12.200,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.100934.09.06.06
Obrigações Patronais
3.500,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.300934.09.06.06
Material de Consumo
16.200,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.100934.09.06.06
Material de Consumo
22.100,00
TOTAL
54.000,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro da fonte 1934 no valor de R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos Reais) e provável excesso de arrecadação na fonte 1934 no valor de R$ 37.800,00 (Trinta e sete mil e oitocentos Reais) ambas registradas na rubrica da receita 1.7.2.1.34.10.20.02.00 – Transferência do FNAS – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV.
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de fevereiro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças