SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de março de 2016
REPUBLICAÇÃO DA LEI N. º 1.114/2010 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI N. º 1.114/2010 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.
SUMULA: Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal da Assistência Social, criado pela Lei Municipal n° 451/95 de 13 de novembro de 1995.
Paulo Henrique Matos de Almeida, Prefeito do Município de Paula Freitas do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° - O Fundo Municipal da Assistência Social, é instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos econômicos e financeiros, destinados a proporcionar suporte a implantação, manutenção, investimento no desenvolvimento de projetos e programas de ações dirigidas aos direitos e benefícios dos usuários residentes no Município de Paula Freitas.
Art. 2° - O Fundo Municipal da Assistência Social, ficará vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3° - O Prefeito Municipal, mediante decreto, nomeara os gestores do Fundo Municipal da Assistência Social.
Art. 4° - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal da Assistência Social:
I – as transferências do Município;
II – as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundo, empresas publicas, e sociedades de economia mista;
III – as receitas de doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens moveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV – as receitas estipuladas em lei;
V – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras.
VI – as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal da Assistência Social.
§ 1° - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal da Assistência Social”.
§ 2° - A disponibilização dos recursos financeiros, só poderão ser movimentados através de cheque bancário nominal e cruzado e/ou ordem bancária.
Art. 5° - O Fundo Municipal da Assistência Social não manterá pessoal técnico – administrativo próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único: A contabilidade do Fundo Municipal da Assistência Social será organizada e processada pela Diretoria Contábil – Financeira da Secretaria Municipal de Finanças, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente.
Art. 6° - O Prefeito Municipal, mediante decreto expedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis da publicação desta Lei, estabelecerá as normas relativas a estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal da Assistência Social.
Art. 7° - O Prefeito Municipal, para o exercício financeiro de 2011, remetera à Câmara Municipal, projeto de Lei especifico do Orçamento do Fundo Municipal da Assistência Social.
Parágrafo único. Para o próximo exercício financeiro do ano de 2011 o executivo providenciara a inclusão das receitas e despesas previstas para a sustentabilidade das ações de Política Municipal da Assistência Social através do acompanhamento do Conselho Municipal da Assistência Social, previsto no artigo 13° e seus incisos da Lei Municipal n°. 451/95 de 13 de novembro de 1995.
Art. 8° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paula Freitas, em 03 de novembro de 2010.
PAULO HENRIQUE MATOS DE ALMEIDA
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças