SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de fevereiro de 2020
LEI 1503
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1503
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 483.851,01 (Quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais com um centavo) com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
15.451.00013.1.007
Ampliação da Rede de Iluminação Pública
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.3015
Obras e Instalações
360.000,00
ÓRGÃO
11.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
11.01
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS
ATIVIDADE
26.782.0015.2.039
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.3015
Equipamentos e Material Permanente
43.851,01
ÓRGÃO
11.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
11.01
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS
ATIVIDADE
26.782.0015.2.039
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.3015
Equipamentos e Material Permanente
80.000,00
TOTAL
483.851,01
Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do superávit da fonte 1015 no valor de R$ 483.851,01 (Quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais com um centavo) no exercício de 2019.
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.489/2019 – LDO para o exercício de 2020 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, PR, 13 de fevereiro de 2020.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal