GOVERNO MUNICIPAL · 12 de março de 2015
LEI Nº 1.354/2015 – DE 11 DE MARÇO DE 2015.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.354/2015 – DE 11 DE MARÇO DE 2015.
SÚMULA: Insere atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015 e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 1.322/2014 de 06 de agosto de 2014, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.336/2014, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, a atividade abaixo descrita:
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.02
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO
08.244.0011.1.019
Piso Paranaense – Assistência Social
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.100934.09.06.05
Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita
10.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.100934.09.06.05
Equipamentos e Material Permanente
59.421,01
TOTAL
69.421,01
Art. 2.º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através de superávit financeiro do exercício 2014 da fonte de recursos 1770 – Programa Estadual Piso Paranaense – Assistência Social no valor de R$ 44.421,01 (Quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte e um Reais e um centavo) e provável excesso de arrecadação no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 11 de março de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças