GOVERNO MUNICIPAL · 3 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.376 /2015 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.376 /2015 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
SÚMULA: Insere atividade no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e contém outras providências.
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.274/2013, que instituiu o Plano Plurianual 2014-2017 a atividade abaixo descrita:
Órgão – 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade – 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função – 10 – Saúde
Sub-função – 301 – Atenção Básica
Programa – 09 – Saúde Direito de Todos
Projeto/Atividade – 1.022 – Melhorias na Unidade de Saúde da Família
Valor Total – R$ 37.496,82
Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado serão através do excesso de arrecadação na fonte 1318 – Programa de qualificação da atenção primária a saúde – APSUS no valor de R$ 37.496,82 (Trinta e Sete mil Quatrocentos e noventa e seis Reais e oitenta e dois centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 02 de dezembro de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças