SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de setembro de 2025
LEI N° 1.697/2025 – DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.697/2025 – DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI N° 1.697/2025 – de 29 de Setembro de 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do Mapa 6.1 ZONEAMENTO, anexo da Lei Municipal nº 1.649/2024 – de 11 de março de 2024 que Regula o Uso e Ocupação do Solo Municipal de Paula Freitas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o mapa de que trata o artigo 55, alínea “H”, da Lei Municipal nº 1.649/2024 - DE 11 DE MARÇO DE 2024, que Regula o Uso e Ocupação do Solo Municipal de Paula Freitas e dá outras providências.
Parágrafo único: O Mapa 06.1 - Mapa do Zoneamento das Áreas Urbanas, seguirá as diretrizes estabelecidas no anexo único da presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 29 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO